TJMS 1414105-50.2024.8.12.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.…
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TJMS 0802257-83.2022.8.12.0001
em>CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS (CHEQUE ESPE…
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TJMS 0821393-95.2024.8.12.0001
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