Decisão · TJSP

TJSP 0003026-71.2000.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-24

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxas - Exercícios de 1995 e 1996 - Decurso de mais de cinco (5) anos após o ajuizamento sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo - Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →