TJSP 1018220-73.2017.8.26.0506
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – Taxa de Assessoria cobrada em contrato de promessa de compra e…
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DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Admissibilidade parcial - Aplicação das regras do CDC - Réu que não se desincumbiu suficien…