TJSP 1032543-74.2023.8.26.0053

Apelação Cível – Multas de trânsito – Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito – Legitimidade passiva do Estado reconhecida – Superioridade hierárquica, técnica e jurídica para atuação na causa – Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB – Devido processo legal desrespeitado – Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla