TJSP 1042848-20.2023.8.26.0053

Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa - Artigo 165 do CTB - Recusa imotivada em realizar o teste de etilômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência caracteriza a infração do art. 165 do CTB - Art. 277 do CTB, Resolução nº 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no