Decisão · TJMS

TJMS 4000082-11.2026.8.12.9000

Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-22publicado em 2026-05-26
CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/1969. PEDIDO DE LIMINAR. INADIMPLEMENTO…

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