TJMS 2000339-07.2026.8.12.0000

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO – MARCO TEMPORAL NA CITAÇÃO – TEMA 312 DO STJ – RESTITUIÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – AVAL/GARANTIA – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO – ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA.…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – "CONTRIB. ABCB" – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL – DOIS DESCONTOS EM VALORES DIMINUTOS – IN…