TJMS 0812405-51.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – DIREITO POTESTATIVO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ENCARCERAMENTO – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA – NECESSIDADE DE COMPRO…