TJMS 0802054-34.2018.8.12.0043
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA – MÉRITO - FALHA…
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TJMS 0900056-28.2024.8.12.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – INCABÍVEL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são a via ade…
TJMS 0868168-08.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA…