TJMS 0800003-76.2025.8.12.0052
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO…
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TJMS 0802369-26.2025.8.12.0008
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TJMS 0800634-25.2025.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INUNDAÇÃO IMÓVEL – FORTES CHUVAS – OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – ÔNUS PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE…