TJMS 0900118-50.2025.8.12.0038
CIVILDIREITO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDOS UNILATERAIS E GENÉRICOS. NEXO CAUSAL NÃO CO…
TJMS 0800893-38.2020.8.12.0004
Direito do consumidor e responsabilidade civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos e rescisão contratual. Golpe da falsa portabilidade. Empréstimo consignado regul…