TJMS 1408561-13.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCLUSÃO DO…
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TJMS 0801224-81.2020.8.12.0016
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TJMS 1410283-19.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PACIENTE GRAVE - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E…
TJMS 0866514-83.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há in…
TJMS 1604280-64.2025.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REMIÇÃO – APROVAÇÃO NO ENCCEJA – REEDUCANDO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA I…