TJMS 1604280-64.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REMIÇÃO – APROVAÇÃO NO ENCCEJA – REEDUCANDO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1403872-96.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFENSIVO – EXECUÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – INTERNAÇÃO – PEDIDO DE PROGRESSÃO – PROCEDÊNCIA – TEMPO INTRAMUROS SUFICIENTE PARA REORIENTAR A CONDUTA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE ASSISTI…
TJMS 1403891-05.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO – DE…
TJMS 1405209-23.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE DEMONSTRADA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS - RECURSOS CONHE…