Decisão · TJSP

TJSP 1013536-62.2017.8.26.0100

Rel. Maria Lúcia Pizzotti30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E USO DE MARCA – INCOMPETÊNCIA RECURSAL. - Ação de rescisão contratual – instrumento de cessão de marca, comodato de bens e fornecimento de combustíveis – competência das R. Câmaras Reservadas do Direito Empresarial, com fulcro no artigo 6º, da Res. 623, de 2013. Prevenção

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