TJSP 1004856-36.2016.8.26.0161

Compra e venda de Imóvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Partes que celebraram distrato resolvendo o compromisso de compra e venda, com a retenção de aproximadamente 99% dos valores pagos – Possibilidade, no caso, de revisão dos termos do distrato – Restituição de quantias que se revelou extremamente abusiva – Majoração do percentual de devolução para 90% das quantias pagas,