Decisão · TJSP

TJSP 1033748-68.2016.8.26.0576

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-04-10publicado em 2018-07-30

CIVIL

*NULIDADE DE CONTRATO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS – empréstimo consignado não contratado – ação julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade contratual e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor – apelo do requerente insistindo na indenização por danos morais, mormente que recebe pouco mais de 2 salários mínimos de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →