TJSP 1550942-27.2016.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ISS – Município de São Paulo – Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade – Hipótese em que a sociedade executada já havia sido dissolvida anteriormente à ocorrência do fato gerador – Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo – Artigo 485, incisos IV e VI, do NCPC –