Rel. Marcia Dalla Déa Barone4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Ausência de análise em relação à Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça – Acórdão integrado – Embargos acolhidos.