TJMS 1408406-10.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO…
TJMS 1401033-25.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. TEMA 280/STF. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. RE…
TJMS 1600479-09.2026.8.12.0000
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CRIME DE ESTUPRO DE…