TJMS 0819962-36.2018.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO – ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO REFIS – PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA COM BEM IMÓVEL – PROPOSIÇÃO DIVERSA DA ACORDADA – OPOSIÇÃO DO CREDOR – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMEN…
TJMS 0801580-62.2014.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO IMPROVIDO. I - impossível falar em usucapião sem posse e, de outro lado, a detenção…
TJMS 0800131-44.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO NÃO EDIFICADO. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DÉBITOS DE I…
TJMS 0000251-49.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DO DELITO – NÃO ACOLHIDA - ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 - DIVERSAS CONDUTAS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL - COMPROVADA…