TJMS 0841093-96.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0001416-17.2020.8.12.0026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTADA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO – NÃO VISLUMBRADA – MERO INCONF…
TJMS 1413544-65.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo omissão devem ser acolhidos os embargos declaratórios. Recurso provido.
TJMS 0000810-71.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO INFORMAL – UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO – BENEFÍCIO RECONHECIDO – REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO – MANTID…
TJMS 0000374-31.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADA – DESOBEDIÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – ATIPICIDADE – IN…