TJMS 0802770-48.2022.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRI…