TJMS 0815301-06.2021.8.12.0002
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ART. 85, §11, DO CPC –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1410134-96.2020.8.12.0000
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA – NÃO CONHECIMENTO DE TAL PEDIDO – VALOR DA MULTA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA…
TJMS 1403594-95.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR PARA FINS DE SUSPENSÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS, E EVENTUAIS PENALIDADES PELO NÃO RECOLHIMENTO – JULGAMENTO DO STF DA ADI Nº 5469, QUE CO…
TJMS 0001733-48.2020.8.12.0015
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – TESE ANALISADA NO MÉRITO DO RECURSO – REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – P…
TJMS 0001410-46.2020.8.12.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE SANEAMENTO DE ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO MATERIAL NO ACÓRDÃO – INOVAÇÃO RECURSAL E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -…