TJMS 1403594-95.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR PARA FINS DE SUSPENSÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS, E EVENTUAIS PENALIDADES…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0003309-11.2013.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 2º, I, E 4º, DO CP) – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – SUBMISSÃO AO…
TJMS 1602676-68.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALEGADA OMISSÃO – INTIMAÇÃO DA VÍTIMA – ARTIGO 201, § 2º, DO CPP – RESOLUÇÃO CNJ Nº 253/2018 E CNMP Nº 243/2021 – OMISSÃO SANADA – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em razão da…
TJMS 0800263-20.2014.8.12.0027
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – EMBARGOS R…
TJMS 0900977-66.2024.8.12.0017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ART. 1.030, V, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME…