TJMS 0800906-67.2025.8.12.0002
CIVILem>RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA EMPRESARIAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. FALHA NA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO E ORDEM DE PAGAMENTO – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ…
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