TJMS 0805666-67.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CLUBE DE LAZER (CANDEIAS) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM IND…
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APELAÇÃO DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E TIPICIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATI…