TJMS 1408454-66.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (COM APRESENTAÇÃO DE PLANO GLOBAL DE PAGAMENTO) – DECISÃO QUE INDEFERIU A…
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TJMS 2000798-19.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO – MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NECESSIDADE DE TERAPIA OCUPACIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELA MAGISTRADA S…