TJMS 2000798-19.2020.8.12.0000
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TJMS 0811924-22.2024.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO – COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.0…