TJSP 1018032-88.2014.8.26.0602

Associação de moradores. Ação de cobrança de mensalidades. Ausência de vínculo associativo que impede a cobrança conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.280.871 e 1.439.163, rel. Min. Marco Buzzi, julgados em 11.3.2015, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos. : "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: As taxas de