TJMS 0809505-08.2019.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO NA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0808700-16.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL AFASTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO APRESENTAÇÃO DOS C…
TJMS 0826112-57.2023.8.12.0001
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TJMS 0812624-45.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ALIENAÇÃO PELO CURADOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE - ÚNICO HERDEIRO DO BEM QUE CORROBORA A HIGIDEZ NEGOCIAL - REQUISITOS…