TJMS 0853292-48.2023.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REJEIÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803629-75.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – RECONHECIDA EM PARTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO PELO REQUERIDO. DANO…
TJMS 0802435-10.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recente…
TJMS 0001263-37.2014.8.12.0044
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. O direito do apenado em cumprir pena próximo de sua família não é ab…
TJMS 0000046-41.2018.8.12.0036
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. Não…