TJMS 0851578-53.2023.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REJEIÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802420-41.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva…
TJMS 0800650-07.2020.8.12.0033
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Conforme entend…
TJMS 0800480-57.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento liminar de improcedência – impossibilidade – nulidade da sentença. RECURSO CONHECIDO E…