Decisão · TJMS

TJMS 0836980-31.2022.8.12.0001

Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-01publicado em 2026-06-02
CIVIL
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO –…

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – SAQUE DE VALORES – REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MO…