TJMS 0801546-79.2016.8.12.0004
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL PACTUADO NÃO EXORBITANTE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA - MANTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA…