TJMS 0815516-14.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO VERIFICADA – CONTRATO DE SEGURO DE…
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TJMS 0804363-26.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO DIGITALMENTE ASSINADO – CLÁUSULAS CLARAS, EM DESTAQUE E EM L…
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL PENHORADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE – MERA DETENÇÃO – RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR FILHA PROPRIETÁRIA – PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA – INSUFICIÊNCIA – SENTENÇA REFOR…