TJMS 0801235-54.2024.8.12.0054
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS…
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TJMS 0829753-87.2022.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DE IMÓVEL DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO. LIBERALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - O ônus…
TJMS 0802002-55.2023.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – DECLARATÓRIA E COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO. O Fundo de Garan…
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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE FATAL DECORRENTE DE OBSTÁCULO NA VIA PÚBLICA – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATER…