TJMS 0842927-03.2021.8.12.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA REALIZADO EM PROGRAMA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802547-55.2023.8.12.0004
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE IRMÃOS. CIÊNCIA PRÉVIA DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEA…
TJMS 0860107-61.2023.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TERRENO NÃO EDIFICADO – INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 – TAXA DE RETENÇÃO DE 10% DO VALO…
TJMS 0808481-74.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA POR DOENÇA OCUPACIONAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTI…