TJMS 0860107-61.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TERRENO NÃO EDIFICADO –…
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TJMS 0800087-63.2022.8.12.0026
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TJMS 0800049-84.2019.8.12.0049
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DO CONSUMO DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO…
TJMS 1408598-79.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – NÃO RECEBIMENTO DO HC - VIA INADEQUADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, PROVIMENTO…