TJMS 0813236-33.2024.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APELO DO BANC…
TJMS 0819938-42.2017.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA…
TJMS 0809117-06.2023.8.12.0021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAME…