TJMS 0801571-63.2024.8.12.0020
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTO INDEVIDO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA OFENSA MORAL – AUSÊNCIA DA EFETIVA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801043-25.2025.8.12.0010
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO…
TJMS 0800165-03.2025.8.12.0010
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIA…
TJMS 0801511-15.2024.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO…
TJMS 0842606-65.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – BELIMUMABE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO EM BULA PARA A DOENÇA – AUSÊNCI…