TJMS 0000190-77.2019.8.12.0004
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO ALHEIO COMO SE FOSSE PRÓPRIO. FRAUDE E DOLO CONFIGURADOS. AUTORIA E…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 4000183-24.2021.8.12.9000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA E PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE PROBATÓRIA INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANT…
TJMS 0001399-96.2020.8.12.0020
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – DECOTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS…
TJMS 0001698-26.2017.8.12.0005
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO R…
TJMS 0025121-56.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DEFENSIVO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – FRAÇÃO MUITO SUPERIOR A 1/8 PARA CADA MODULADORA – READEQUAÇÃO NECES…