TJMS 1405863-68.2025.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – AFASTADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA – RETRATAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SENTENÇA MAN…