TJMS 0900086-12.2023.8.12.0007
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO NÃO MATEMÁTICO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO – ROUBO (ART. 157 DO CP) - PENA-BASE - ANTECEDENTES – CONDENAÇÕES ESTABILIZADAS – RECURSO PROVIDO. I – A existência de mais de uma condenação irrecorrível justifica que uma delas seja considerada na segunda fase…
TJMS 0027713-05.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FALSA IDENTIDADE E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA…
TJMS 0809408-34.2021.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PEDIDO DE…
TJMS 1407353-33.2022.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ – VIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5…