TJMS 1603401-91.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO COM PENA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801439-48.2020.8.12.0019
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA D…
TJMS 1406657-60.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ALEGADA ILEGITIMID…
TJMS 0803431-47.2020.8.12.0018
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – DECISUM MANTIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o…
TJMS 1405599-22.2023.8.12.0000
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DE…