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CIVILAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR DE CHEQUE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0001020-27.2012.8.12.0024
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TJMS 0822637-30.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – CONTRATAÇÃO NÃO COMPRO…