TJMS 0800966-83.2025.8.12.0020
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA JÁ QUITADA. DANO…
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TJMS 0804459-07.2025.8.12.0008
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGUR…
TJMS 0864990-17.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - JUROS DE OBRA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INF…