Decisão · TJMS

TJMS 2000395-40.2026.8.12.0000

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-15publicado em 2026-06-16

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS - FAZENDA PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - SÚMULA 232 DO STJ-…

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E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECES…

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