TJMS 1407017-87.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.264/STJ. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTIC…