TJMS 1406232-28.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INOBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO,…
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DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE MAMA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NOLVADEX D – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – TE…