TJMS 0800661-27.2024.8.12.0023
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE COCAÍNA. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA BUSCA VEICULAR. MATERIALIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0900352-57.2024.8.12.0041
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME INICI…
TJMS 0820757-66.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0800471-49.2024.8.12.0028
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI C…